Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 98, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
(DO-U DE 10-7-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
MG poderá conceder redução de base de cálculo em operações com gadoEste Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos munícipios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
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