Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 102, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 10-7-2019)
GO é excluído do Convênio ICMS 85/2004
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.
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