CONVÊNIO ICMS 120, DE 5-7-2019 (DO-U DE 10-7-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
Alterado crédito presumido do ICMS relativo ao aparelhamento da segurança pública estadual Este Ato altera o Convênio ICMS 52/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.