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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 120, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
 
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão

Alterado crédito presumido do ICMS relativo ao aparelhamento da segurança pública estadual
Este Ato altera o Convênio ICMS 52/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.







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