Confaz altera o Convênio ICMS 136/94, que concede isenção nas saídas com destino ao Banco de Alimentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 136, de 7-12-94, que concede isenção para saídas de produtos de varejista com destino ao Banco de Alimentos para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.