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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 99, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Paraná reduzir juros e multas de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 133/2018, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
 






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