Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 100, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 10-7-2019)
RN adere ao Convênio ICMS 7/2013
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
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