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Minas Gerais, Pará e Piauí são autorizados a conceder incentivo fiscal a projetos culturais
PE é autorizado a concede isenção do ICMS em operações com veículos
SP é autorizado a conceder isenção do ICMS em operação com energia elétrica
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
Estados poderão conceder parcelamento de débitos do ICMS de ST
MT poderá conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
AM e MT poderão conceder redução da base de cálculo no fornecimento de energia elétrica
AP, MT e PA poderão reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
Pará é autorizado a conceder isenção do ICMS em operações com madeira
Pará é autorizado a isentar o ICMS incidente sobre operações com ouro
Pará poderá isentar o ICMS incidente sobre operações realizadas pelo extrator mineral
Estados poderã isentar a importação de equipamentos por editoras ou empresas jornalísticas
Estados poderão reduzir a base de cálculo nas operações com óleo diesel e biodiesel
Estados poderão conceder crédito outorgado a projetos esportivos
Estados estão autorizados a conceder crédito outorgado a projetos culturais
RN poderá isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades sem fins lucrativos
Estados poderão isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades filantrópicas
Confaz dispõe sobre a restituição do ICMS devido por substituição tributária
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Rio Grande do Sul poderá dispensar valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em prestações destinadas a serviços de saúde