Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 121, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
ISENÇÃO - Serviço de Comunicação(DO-U DE 10-7-2019)
Confaz altera a isenção de ICMS no âmbito do Programa Internet Popular
Este Ato altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Este Ato altera o Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
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