Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 107, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Leite(DO-U DE 10-7-2019)
Acre e Pará aderem ao Convênio ICMS 59/2001
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 59/2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.
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