Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 106, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 10-7-2019)
Maranhão e Paraíba aderem ao Convênio ICMS 192/2018
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS 19/2018, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS 19/2018, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Área exclusiva do cliente 