Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 104, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão(DO-U DE 10-7-2019)
Santa Catarina é excluído do Convênio ICMS 66/2007
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 66/2007, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.
Este Ato dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 66/2007, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.
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