Informativo 28 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 125, DE 5-7-2019
(DO-U DE 10-7-2019)
(DO-U DE 10-7-2019)
Confaz altera norma que autoriza Pernambuco a dispensar cobrança de débitos fiscais
Este Ato altera o Convênio 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.
Este Ato altera o Convênio 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.
Área exclusiva do cliente 