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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 09/08/202210/08/2022 - 09:04
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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ITCMD - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 67 - STF - 05/08/202205/08/2022 - 08:30
STF fixa prazo para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - CONFAZ - 29/07/202201/08/2022 - 08:48
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 119 - 27/07/202229/07/2022 - 09:10
ES poderá prorrogar o recolhimento do ICMS em operações realizadas na Cachoeiro Stone Fair
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 118 - 27/07/202229/07/2022 - 09:08
Alagoas poderá conceder isenção em operações com mercadorias doadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 70 - COTEPE/ICMS - 28/07/202229/07/2022 - 09:04
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com gasolina e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 28/07/202229/07/2022 - 09:01
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 68 - COTEPE/ICMS - 28/07/202229/07/2022 - 08:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 28/07/202229/07/2022 - 08:58
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 28/07/202229/07/2022 - 08:56
Alterado Ato que divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 117 - 27/07/202229/07/2022 - 08:52
Confaz dispõe sobre a divulgação dos preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 116 - 27/07/202229/07/2022 - 08:51
Confaz autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS em operações com etanol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 28/07/202229/07/2022 - 08:40
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 27/07/202228/07/2022 - 08:56
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 114/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 64 - COTEPE/ICMS - 26/07/202227/07/2022 - 09:36
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 63 - COTEPE/ICMS - 26/07/202227/07/2022 - 09:34
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com gasolina e GLP
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 31 - CONFAZ - 26/07/202227/07/2022 - 09:32
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 62 - COTEPE/ICMS - 22/07/202225/07/2022 - 09:27
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - COTEPE/ICMS - 22/07/202225/07/2022 - 09:26
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com gasolina e GLP
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 20/07/202221/07/2022 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 59 - COTEPE/ICMS - 15/07/202218/07/2022 - 08:18
Confaz divulga os valores de referência para cálculo do ICMS nas operações com trigo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 15/07/202218/07/2022 - 08:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 58 - COTEPE/ICMS - 14/07/202215/07/2022 - 09:03
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 14/07/202215/07/2022 - 09:00
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 114 - 11/07/202212/07/2022 - 08:45
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 113 - 11/07/202212/07/2022 - 08:43
Alagoas poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 112 - 11/07/202212/07/2022 - 08:42
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 115 - 11/07/202212/07/2022 - 08:37
Alterado Ato que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS
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IPVA - Resolução - 15 - SF - 08/07/202211/07/2022 - 08:58
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 55 - CN - 08/07/202211/07/2022 - 08:56
Prorrogada MP que dispõe sobre a tributação das operações com combustíveis
