Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
ATO 55 CN, DE 8-7-2022
(DO-U DE 11-7-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência(DO-U DE 11-7-2022)
Prorrogada MP que dispõe sobre a tributação das operações com combustíveis
A Medida Provisória 1.118, de 17-5-2022, dispõe sobre a manutenção dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à comercialização de combustíveis pelas pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras.
A Medida Provisória 1.118, de 17-5-2022, dispõe sobre a manutenção dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à comercialização de combustíveis pelas pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras.
Área exclusiva do cliente 