ATO DECLARATÓRIO 27 CONFAZ, DE 29-7-2022 (DO-U, Edição Extra DE 29-7-2022)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 116/2022 Este Ato ratifica o Convênio ICMS 116, de 27-7-2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, conforme limites, parâmetros e condições estabelecidos pela legislação estadual e distrital.