Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 112, DE 11-7-2022
(DO-U DE 12-7-2022)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 12-7-2022)
Alagoas poderá conceder remissão de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, parcelamento e dispensa ou ampliação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022.
Este Ato autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, parcelamento e dispensa ou ampliação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022.
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