Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 114, DE 11-7-2022
(DO-U DE 12-7-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 12-7-2022)
Estado de Tocantins adere ao Convênio ICMS 19/2022
O referido Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos, cujos destinos sejas os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
O referido Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos, cujos destinos sejas os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
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