Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 115, DE 11-7-2022
(DO-U DE 12-7-2022)
(DO-U DE 12-7-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 3-4-2018, que concede redução da base de cálculo do ICMS em prestações de serviços de comunicação, bem como autoriza a concessão de diferimento do imposto incidente na compra de equipamentos pelas respectivas prestadoras de serviços.
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 3-4-2018, que concede redução da base de cálculo do ICMS em prestações de serviços de comunicação, bem como autoriza a concessão de diferimento do imposto incidente na compra de equipamentos pelas respectivas prestadoras de serviços.
Área exclusiva do cliente 