Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 31 CONFAZ, DE 21-7-2022
(DO-U DE 27-7-2022)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 27-7-2022)
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza os Estados da Paraíba e Sergipe a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza os Estados da Paraíba e Sergipe a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Área exclusiva do cliente 