Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 23 CONFAZ, DE 14-7-2022
(DO-U DE 15-7-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 15-7-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênio ICMS 112, 113 e 115/2022, que dispõe sobre concessão de remissão, anistia, crédito presumido, redução de juros, mutas e demais acréscimos moratórios e redução na base de cálculo do ICMS.
Este Ato ratifica os Convênio ICMS 112, 113 e 115/2022, que dispõe sobre concessão de remissão, anistia, crédito presumido, redução de juros, mutas e demais acréscimos moratórios e redução na base de cálculo do ICMS.
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