Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 25 CONFAZ, DE 20-7-2022
(DO-U DE 21-7-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 21-7-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 85, 87 a 96, 98 a 103 e 105/2022, que dispõe sobre concessão de crédito presumido, isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado, entre outros.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 85, 87 a 96, 98 a 103 e 105/2022, que dispõe sobre concessão de crédito presumido, isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado, entre outros.
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