ATO 64 COTEPE/ICMS, DE 26-7-2022 (DO-U DE 27-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da ST nas operações com óleo diesel Este Ato altera o Ato 62 Cotepe/ICMS, de 22-7-2022, que divulga os preços que devem ser aplicados a partir de 1-8-2022 como base para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, em relação aos valores praticados no Estado de Tocantins.