Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 116, DE 27-7-2022
(DO-U, Edição Extra de 28-7-2022)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão(DO-U, Edição Extra de 28-7-2022)
Confaz autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS em operações com etanol
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, conforme limites, parâmetros e condições estabelecidos pela legislação estadual e distrital.
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, conforme limites, parâmetros e condições estabelecidos pela legislação estadual e distrital.
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