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Fazenda dispõe sobre as operações interestaduais com importados
Fazenda altera regras relativos aos serviços de telecomunicações
Estado fixa regras a serem observadas no fornecimento de produtos e e serviços
Planos de saúde são obrigados a informar descredenciamento a seus usuários
Postos de combustíveis devem informar a diferença entre o preço da gasolina e do etanol
Estado revigora normas relativas à substituição tributária com produtos farmacêuticos
Estabelecido prazo para requerimento de isenção da Taxa de Alvará pelas microempresas
Definidos critérios e tipologia de atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental
Fazenda altera dispositivos que tratam das operações realizadas com fármacos e medicamentos