Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 42 SEFAZ, DE 9-9-2013
(DO-MA DE 16-9-2013)
(DO-MA DE 16-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda altera regras relativos aos serviços de telecomunicações
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 16 e 17/2013 e no Ato COTEPE 13/2013.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 16 e 17/2013 e no Ato COTEPE 13/2013.
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