Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 31 SEFAZ, DE 20-6-2013
(DO-MA DE 26-6-2013)
(DO-MA DE 26-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviço de Transporte e à GNRE.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviço de Transporte e à GNRE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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