Informativo 27 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 27 SEFAZ, DE 20-6-2013
(DO-MA DE 26-6-2013)


REGULAMENTO - Alteração

Alterado o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.







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