Informativo 29 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 3 CONSEMA, DE 8-7-2013
(DO-MA DE 11-7-2013)
(DO-MA DE 11-7-2013)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento
Definidos critérios e tipologia de atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental
Estabele as tipologias de atividades ou empreendimentos cuja competência administrativa do Licenciamento Ambiental ficará a cargo dos Municípios do Estado do Maranhão.
Estabele as tipologias de atividades ou empreendimentos cuja competência administrativa do Licenciamento Ambiental ficará a cargo dos Municípios do Estado do Maranhão.
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