Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
LEI 9.880, DE 25-7-2013
(DO-MA DE 25-7-2013)
(DO-MA DE 25-7-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Diversão Pública
Estado dispõe sobre normas de defesa do consumidor
Esta Lei fixa procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos fornecedores dos serviços de lazer, cultura, entretenimento e desportos.
Esta Lei fixa procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos fornecedores dos serviços de lazer, cultura, entretenimento e desportos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
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