Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
LEI 9.880, DE 25-7-2013
(DO-MA DE 25-7-2013)


DEFESA DO CONSUMIDOR - Diversão Pública

Estado dispõe sobre normas de defesa do consumidor
Esta Lei fixa procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos fornecedores dos serviços de lazer, cultura, entretenimento e desportos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,






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