RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 37 SEFAZ, DE 25-6-2013 (DO-MA DE 1-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado o Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o faturamento direto a consumidor-veículos automotores novos com substituição tributária.