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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 209 GABIN, DE 15-8-2013
(DO-MA DE 21-8-2013)

BASE DE CÁLCULO - Bebida

Fazenda inclui itens na Tabela de Valores de Referência
Foram incluídos valores para fins de cobrança de ICMS nas operações com as cervejas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:





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