PORTARIA 209 GABIN, DE 15-8-2013 (DO-MA DE 21-8-2013)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda inclui itens na Tabela de Valores de Referência Foram incluídos valores para fins de cobrança de ICMS nas operações com as cervejas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: