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Estado altera regras relativas ao incentivo fiscal para projeto esportivo
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Alterado Procedimento Operacional Padrão concessão de restituição de tributos Estaduais
Estado obriga bares e restaurantes a disponibilizarem comandas de consumo
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação
Fazenda a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com os produtos que especifica
Estado dispõe sobre a devolução do valor pago em entradas para espetáculos
Fazenda dispõe sobre a isenção nas saídas de veículos para deficientes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Veículo Motorizado de Duas Rodas
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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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