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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 62 SEFAZ, DE 21-10-2013
(DO-MA DE 28-10-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda dispõe sobre operações relacionadas com o Programa Fome Zero
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam as disposições previstas no





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