Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
LEI 9.952, DE 18-11-2013
(DO-MA DE 21-11-2013)
(DO-MA DE 21-11-2013)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Estado altera regras relativas ao incentivo fiscal para projeto cultural
Foram introduzidas alterações na Lei 9.437, de 15-8-2011, em especial com relação à modalidade do benefício a ser utilizado como incentivo fiscal. Esta Lei origina-se da conversão da
Foram introduzidas alterações na Lei 9.437, de 15-8-2011, em especial com relação à modalidade do benefício a ser utilizado como incentivo fiscal. Esta Lei origina-se da conversão da
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