RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 74 SEFAZ, DE 20-11-2013 (DO-MA DE 2-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a isenção para equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA