Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
MEDIDA PROVISÓRIA 152, DE 16-10-2013
(DO-MA DE 18-10-2013)
(DO-MA DE 18-10-2013)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Esportivo
Estado altera regras relativas ao incentivo fiscal para projeto esportivo
Foram introduzidas alterações na Lei 9.436, de 15-8-2011, em especial com relação à modalidade do benefício a ser utilizado como incentivo fiscal.
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