RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 73 SEFAZ, DE 20-11-2013 (DO-MA DE 2-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com fármacos e medicamentos Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementam o disposto nos Convênios ICMS