Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 63 SEFAZ, DE 21-10-2013
(DO-MA DE 28-10-2013)
(DO-MA DE 28-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas com o Programa Fome Zero
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa as disposições previstas nos Convênios ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa as disposições previstas nos Convênios ICMS
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