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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 71 SEFAZ, DE 12-11-2013
(DO-MA DE 18-11-2013)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Introduzida alteração no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA