RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 67 SEFAZ, DE 22-10-2013 (DO-MA DE 28-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Produtor Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, estabelece que as as Notas Fiscais do Produtor, modelo 4, autorizadas poderão ser emitidas até 31-12-2013