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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 67 SEFAZ, DE 22-10-2013
(DO-MA DE 28-10-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Produtor
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, estabelece que as as Notas Fiscais do Produtor, modelo 4, autorizadas poderão ser emitidas até 31-12-2013






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