MEDIDA PROVISÓRIA 151, DE 16-10-2013 (DO-MA DE 18-10-2013)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Estado altera regras relativas ao incentivo fiscal para projeto cultural Foram introduzidas alterações na Lei 9.437, de 15-8-2011, em especial com relação à modalidade do benefício a ser utilizado como incentivo fiscal