Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 80 SEFAZ, DE 27-11-2013
(DO-MA DE 2-12-2013)
(DO-MA DE 2-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo nas prestações de serviço de tv por assinatura
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto nos
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto nos
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