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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 77 SEFAZ, DE 20-11-2013
(DO-MA DE 2-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto no





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