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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 68 SEFAZ, DE 4-11-2013
(DO-MA DE 11-11-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alteradas as regras relativas ao pagamento de débitos com redução de juros e multas
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto no





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