RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 68 SEFAZ, DE 4-11-2013 (DO-MA DE 11-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas as regras relativas ao pagamento de débitos com redução de juros e multas Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, implementa o disposto no