RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 61 SEFAZ, DE 3-10-2013 (DO-MA DE 7-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a retificação da EFD Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, determina que a EFD de período de apuração anterior a agosto de 2013 poderá ser retificada até o dia 20-12-2013, independentemente de autorização do fisco