DECRETO 29.513-A DE 31-10-2013 (DO-MA DE 31-10-2013)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual Foram adotadas faixas de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, a partir de 1-1-2014, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional