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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 45 SEFAZ, DE 13-9-2013
(DO-MA DE 7-10-2013)

DOCUMENTO FISCAL - Emissão

Fazenda a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
Estas normas implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 66/2013, com efeitos desde 16-8-2013.






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