RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 45 SEFAZ, DE 13-9-2013 (DO-MA DE 7-10-2013)
DOCUMENTO FISCAL - Emissão
Fazenda a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores Estas normas implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 66/2013, com efeitos desde 16-8-2013.