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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013

LEI 9.930, DE 8-10-2013
(DO-MA DE 8-10-2013)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Comanda de Consumo

Estado obriga bares e restaurantes a disponibilizarem comandas de consumo
Os estabelecimentos deverão fixar cartazes em suas dependências, com a seguinte redação: "Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle de consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.







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