RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 35 SEFAZ, DE 25-6-2013 (DO-MA DE 1-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado o Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos.