Informativo 28 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 36 SEFAZ, DE 25-6-2013
(DO-MA DE 1-7-2013)


CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Alterado o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o Código de Situação Tributária.







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